Herança de RPV e Precatório
Quando uma pessoa vence uma ação judicial contra o poder público, ela adquire o direito de receber um valor por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório. No entanto, se esse beneficiário falece antes do pagamento, os herdeiros legais podem sim receber essa quantia.
Esse crédito judicial não desaparece com a morte. Pelo contrário, ele passa a compor o espólio, ou seja, o conjunto de bens e direitos que o falecido deixou. Para que o valor seja liberado, os herdeiros precisam seguir alguns passos legais, mas a boa notícia é que o direito permanece válido e pode ser transferido de forma legítima para os sucessores.
Quem tem direito a receber o valor após o falecimento?
Se você é herdeiro legal de alguém que deixou um RPV ou precatório, saiba que tem o direito de receber esse valor. O Código Civil define claramente quem são os sucessores: cônjuges, filhos, pais e, na ausência desses, outros parentes, sempre respeitando a ordem de sucessão.
A prioridade na hora do recebimento segue o grau de parentesco e também depende da existência — ou não — de um testamento. Mas atenção: quando não há herdeiros identificados, o valor pode acabar sendo revertido ao Estado. Por isso, é fundamental organizar a documentação e iniciar o processo o quanto antes.
Qual a diferença entre herdar uma RPV e um Precatório?
A principal diferença está no valor e no trâmite de pagamento. RPVs são créditos de até 60 salários mínimos, pagos mais rapidamente, geralmente em até 60 dias após a expedição.
Já os precatórios têm valores superiores e seguem um cronograma de pagamento mais extenso, dependendo do orçamento público.
Ambos, no entanto, podem ser herdados e exigem o mesmo tipo de procedimento judicial para que os sucessores sejam habilitados.
Documentos necessários para solicitar o pagamento
Para iniciar o processo de habilitação e solicitar o recebimento da herança de RPV ou precatório, os herdeiros devem apresentar:
- Certidão de óbito do titular
- Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF)
- Certidão de casamento (se aplicável)
- Comprovante de residência
- Inventário judicial ou escritura pública de inventário (extrajudicial)
- Procuração e documentos do advogado (caso haja representação)
Você vai precisar desses documentos para que o advogado elabore a petição de habilitação no processo judicial em que o RPV ou precatório foi gerado.
Importante esclarecer:
- Os herdeiros não entregam diretamente ao juiz ou tribunal.
- O advogado atua como representante legal e faz todo o trâmite formal por meio do processo eletrônico (PJe ou ePROC, dependendo do tribunal).
- Se o processo original foi movido por um advogado, o ideal é procurar esse mesmo profissional. Se não for possível, outro advogado poderá entrar com a habilitação dos herdeiros.
A documentação deve ser entregue ao advogado responsável pelo processo.
Ele é quem vai:
- Analisar a documentação dos herdeiros (certidão de óbito, inventário, documentos pessoais, etc.);
- Redigir a petição de habilitação nos autos do processo original (o mesmo que gerou o RPV ou precatório);
- Protocolar essa petição junto ao tribunal responsável — geralmente a vara federal ou o juizado especial federal (JEF) onde correu a ação contra o INSS, a União ou outro ente público.
A importância do inventário no processo de recebimento
O inventário é uma etapa indispensável para que você e os demais herdeiros possam dividir corretamente os bens deixados pelo falecido — e isso inclui RPVs e precatórios. Ele pode seguir duas formas: judicial, quando há menores envolvidos ou falta de consenso entre os herdeiros; ou extrajudicial, feito em cartório, de forma mais simples e rápida.
É durante o inventário que a Justiça define quem são os herdeiros e qual parte do valor cabe a cada um. Sem esse documento, o juiz não pode autorizar o pagamento do crédito judicial.
Como fazer a habilitação nos autos da ação
Para receber um RPV ou precatório deixado por alguém da sua família, você precisa entrar com um pedido de habilitação nos autos. Esse pedido é feito diretamente ao juiz responsável pelo processo em que o crédito foi gerado.
Nele, você deve apresentar documentos que comprovem o falecimento do titular e seu direito à herança. Depois de analisar as informações, o juiz autoriza a substituição do beneficiário original pelos herdeiros — e, com isso, libera o pagamento.
Você pode (e deve) contar com o apoio de um advogado para conduzir todo esse procedimento com segurança.
Como consultar se o falecido tinha RPV ou precatório a receber
Antes de iniciar o processo, é importante confirmar se o falecido tinha valores a receber. Para isso, você pode acessar o site da Justiça Federal ou consultar tribunais regionais. Também é possível usar ferramentas como o site consultarrpvpelocpf.com.br e Consultar Precatório, que facilitam a busca utilizando apenas o CPF.
Essa verificação evita gastos desnecessários e orienta os herdeiros quanto ao valor e andamento do processo.
Prazos e etapas do processo de habilitação
Depois do falecimento do titular do crédito, não existe um prazo máximo para solicitar a habilitação. No entanto, quanto antes você iniciar o processo, mais cedo poderá acessar o valor.
Na prática, o caminho até o recebimento segue algumas etapas importantes:
Confirmar se há crédito disponível
Organizar a documentação necessária
Iniciar o inventário (judicial ou extrajudicial)
Protocolar a petição de habilitação nos autos do processo original
Aguardar a análise e a decisão do juiz
Receber a ordem de pagamento expedida pelo tribunal
Ver o valor ser depositado em sua conta, já como herdeiro habilitado
Vale lembrar que o tempo total pode variar bastante, dependendo do tribunal responsável e da complexidade do caso. Mesmo assim, com o suporte certo, você pode tornar esse processo mais rápido e tranquilo.
O que acontece se houver mais de um herdeiro?
Se há mais de um herdeiro, o valor do RPV ou precatório será dividido de acordo com a partilha definida no inventário. Nesse caso, a Justiça exige que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos e que todos sejam devidamente habilitados no processo.
Quando há consenso, o trâmite costuma ser mais rápido. No entanto, se houver discordância entre os herdeiros, o processo pode demorar mais do que o previsto. Por isso, contar com o apoio de um advogado desde o início faz toda a diferença. Ele ajuda a organizar a documentação, conduz as etapas legais com mais agilidade e, acima de tudo, evita conflitos que possam atrasar o recebimento dos valores.
Dicas para evitar atrasos e problemas na liberação
- Mantenha a documentação sempre atualizada
- Consulte previamente se há valores disponíveis
- Contrate um advogado especializado em Precatório e RPV
- Utilize portais oficiais como gov.br e Receita Federal para certidões e validação de dados.
Como acessar os valores mais rapidamente, mesmo com processo em andamento
Embora o processo judicial de habilitação seja necessário para receber RPV ou precatórios herdados, a liberação dos valores costuma demorar meses ou até anos, especialmente no caso de precatórios.
Por essa razão, muitos herdeiros buscam alternativas legais para acessar esses recursos de forma mais rápida, como a antecipação de crédito com instituições especializadas.
Nesse cenário, o LCbank oferece soluções nesse segmento com foco em segurança jurídica e transparência, proporcionando opções para quem deseja transformar o valor futuro em capital disponível no presente.
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