Requisição de Pequeno Valor:
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um tipo de crédito judicial que o Estado paga a pessoas físicas ou jurídicas que venceram ações contra órgãos públicos. Ou seja, se você processou um ente público — como a União, um estado ou um município — e ganhou a causa, pode ter direito a receber uma RPV.
Diferente dos precatórios, que envolvem valores mais altos e prazos mais longos, a RPV tem um teto de até 60 salários mínimos. Isso significa que, por ser uma dívida de valor menor, o pagamento tende a ser mais rápido — ao menos na teoria.
Além disso, a RPV é uma alternativa pensada justamente para acelerar a quitação dessas dívidas. Portanto, quem tem direito a esse crédito não precisa enfrentar a fila longa e burocrática dos precatórios. Ainda assim, é preciso ficar atento aos prazos reais, pois nem sempre o pagamento acontece no tempo previsto em lei.
Como funciona Requisição de Pequeno valor:
Antes de tudo, quando o município, o estado ou a União perde uma ação na Justiça, surge a Requisição de Pequeno Valor (RPV) como a solução mais ágil para quitar débitos de menor valor. Em vez de seguir o caminho lento e burocrático dos precatórios, o governo utiliza a RPV justamente para acelerar o pagamento e evitar longas filas de espera no Judiciário.
Embora a legislação determine o pagamento da RPV em até 60 dias, na prática o cenário é outro. Os atrasos são frequentes, principalmente por causa de três fatores:
- Orçamentos públicos limitados;
- Processos administrativos demorados;
- Fluxo burocrático nos tribunais.
Quem tem direito à RPV?
Se você venceu uma ação contra o poder público, talvez tenha direito a receber uma RPV. Veja quem pode contar com esse pagamento mais rápido:
Servidores públicos que tiveram seus direitos trabalhistas desrespeitados.
Aposentados e pensionistas do INSS que ganharam processos judiciais.
Empresas que sofreram cobranças indevidas por parte de órgãos públicos.
Herdeiros de beneficiários que já tinham o direito reconhecido antes do falecimento.
Portanto, se você se encaixa em algum desses perfis, vale a pena verificar se tem um crédito judicial esperando para ser recebido. Afinal, o valor é seu por direito — e pode estar mais perto do que imagina.
Principais tipos de RPV:
- Previdenciárias: Relacionadas a benefícios do INSS
- Trabalhistas: Direitos de servidores públicos
- Cíveis: Indenizações por danos morais/materiais
Entenda os valores máximos da RPV por tipo de governo
Antes de tudo, é importante saber que o valor da RPV varia conforme o nível do governo responsável pela dívida. Confira como funciona:
No âmbito municipal, o limite é de até 30 salários mínimos.
No estadual, o teto sobe para 40 salários mínimos.
Na esfera federal, o valor máximo é de 60 salários mínimos.
Ou seja, dependendo de quem perdeu a ação — município, estado ou União —, o valor que você pode receber via RPV muda. Por isso, entender em qual esfera tramita o seu processo faz toda a diferença na hora de calcular o que tem a receber.
Venda de RPVs: Existe a possibilidade de vender?
Sim, é totalmente possível! Por meio da cessão de crédito, você tem a chance de antecipar o recebimento da sua RPV sem precisar esperar meses — ou até anos.
Atualmente, empresas especializadas realizam essa operação com segurança, rapidez e sem complicação. Ou seja, você transforma um direito futuro em dinheiro no presente, com toda a praticidade que merece.
Requisitos básicos - Apetite de risco:
Antes de antecipar sua RPV, é fundamental entender os critérios básicos exigidos pelas empresas que compram esse tipo de crédito. Veja a seguir:
Decisão definitiva (trânsito em julgado): O processo precisa estar encerrado, sem possibilidade de recurso.
Titularidade comprovada: O crédito deve estar no nome do credor original. Caso contrário, a operação não pode ser feita.
Ausência de bloqueios judiciais: O valor precisa estar livre, sem impedimentos legais para ser transferido.
Esses requisitos garantem segurança tanto para quem vende quanto para quem compra. Se o seu processo cumpre essas condições, você já está apto a transformar sua RPV em dinheiro.
Tenho restrições no CPF. Ainda assim, posso vender minha RPV?
Sim, pode sim! Mesmo que o seu CPF esteja com restrições, isso não impede a venda do seu crédito judicial.
O LCbank não exige score alto nem consulta ao Serasa.
Ou seja, restrições cadastrais não atrapalham a transação. O foco está no processo judicial — e não no seu histórico financeiro.
Portanto, se você tem uma RPV elegível e quer antecipar o valor, pode seguir com tranquilidade. No LCbank, seu nome sujo não é um obstáculo.
Qual a melhor empresa para antecipar ou vender RPV?
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Por que o LCbank é a melhor empresa para antecipar sua RPV?
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Escolher uma empresa séria e especializada realmente faz toda a diferença quando se trata de antecipar seu crédito judicial. Além disso, no LCbank, nós oferecemos eficiência e tranquilidade para que você finalmente receba o valor que já é seu, sem complicação.
Como consultar sua RPV de forma simples, rápida e sem complicação
Quer saber se tem uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) para receber, mas não sabe por onde começar? Então preste atenção. A boa notícia é que você não precisa mais perder tempo enfrentando a burocracia dos sites oficiais.
Afinal, já existe uma maneira muito mais fácil, rápida e segura de descobrir se você tem direito ao crédito: tudo 100% online e sem complicações.
Veja como consultar sua RPV em poucos passos:
1.Acesse o portal oficial do LCbank para consultar o crédito
2.consultarrpvpelocpf.com.br Clique em “Consultar RPV”
A página é simples e objetiva
3.Preencha seus dados
Um formulário direto, sem enrolação. Basta informar os dados básicos do processo ou CPF.
4.Pronto!
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