RPV 60 dias: O prazo legal é obedecido?

O prazo legal para pagamento de uma RPV é de 60 dias após a expedição, mas atrasos podem ocorrer por falta de orçamento ou excesso de demandas. Descubra as diferenças entre RPV e precatório, desafios para receber no prazo.
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O prazo para o pagamento de uma RPV

Antes de tudo, o prazo legal para pagamento de uma RPV é de 60 dias corridos, a contar da data em que a requisição é expedida e o órgão público é notificado.

Etapas até o pagamento da RPV:


Etapas até o pagamento da RPV:

  1. Ação judicial transita em julgado (sem possibilidade de recurso);

  2. Juiz expede a RPV;

  3. O órgão público é notificado e tem até 60 dias para efetuar o depósito judicial;

  4. O valor fica disponível para saque em conta vinculada (geralmente na Caixa ou Banco do Brasil).

Importante: Mesmo com o prazo legal, podem ocorrer atrasos por questões orçamentárias ou excesso de demandas.

Qual a distinção fundamental entre Precatório e RPV, e como isso afeta os beneficiários?

A principal diferença entre Precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor) está relacionada ao valor do crédito judicial e ao prazo para o pagamento. 

Sobretudo, esses dois fatores influenciam diretamente o tempo de espera e os direitos dos beneficiários após vencerem uma ação contra o governo.

Descubra o valor da RPV de cada estado

O que é RPV Requisição de Pequeno Valor?

A RPV é um instrumento utilizado para que o Estado pague dívidas judiciais com valores considerados baixos, sem a necessidade de inclusão em precatório, o que torna o processo mais ágil.

Características da RPV:

Valor Limite:

 

  • União (federal): até 60 salários mínimos (R$ 90.080,00 em 2025)

     

  • Estados: até 40 salários mínimos (varia por estado)

  • Municípios: até 30 salários mínimos (varia por cidade)

 

Quem pode receber:



  • Servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS, empresas e herdeiros com valores dentro do teto definido.

 

Ordem de pagamento



  • Respeita a ordem cronológica de emissão, mas com prioridade e sem tanta burocracia.

Quais os principais desafios e soluções para o recebimento pontual de RPVs no Brasil?

Principais desafios para o recebimento pontual

  • Demora no pagamento e longa espera
    Precatórios podem levar anos para serem pagos, prejudicando credores que dependem do valor para despesas urgentes.

    Mesmo com a RPV em até 60 dias, atrasos são comuns devido à alta demanda e à lentidão dos trâmites.

  • Restrições orçamentárias
    O pagamento depende da disponibilidade de recursos no orçamento do governo (União, Estado ou Município).
    Precatórios podem ser parcelados ou adiados por falta de verba.

  • Burocracia e lentidão judicial
    Diversas etapas como trânsito em julgado, cálculos e expedição atrasam os pagamentos.

    Tribunais sobrecarregados tornam o fluxo processual ainda mais lento.

  • Falta de informação e acessibilidade
    Muitos beneficiários têm dificuldade para acessar os portais dos TRFs e acompanhar o status da requisição.
    A ausência de orientação clara compromete a gestão do processo.

  • Instabilidade política e econômica
    Mudanças nas gestões públicas e crises econômicas impactam diretamente os pagamentos, especialmente de precatórios.

  • Recursos judiciais e complicações legais
    Recursos apresentados pelo órgão devedor podem atrasar ainda mais a liberação do valor.

  • Risco de desvalorização monetária
    A inflação reduz o poder de compra do valor a ser recebido, principalmente em precatórios com longa espera.

Checklist para saber se você está perto de receber

 

  • Sua ação transitou em julgado

  • O valor está abaixo de 60 salários mínimos

  • Houve homologação dos cálculos

  • A RPV foi expedida pelo juiz

  • Passaram menos de 60 dias desde a expedição

  • Você já tem conta na Caixa ou BB vinculada ao processo

Por que no portal do TRF não me mostra NADA?

Porque o sistema judicial é pouco amigável para o usuário comum. Mesmo com dados corretos, pode haver:

Prazos não atualizados

 

  • Falta de movimentação visível

  • Processos sob sigilo parcial

  • Documentação pendente

 

Solução: Consulte seu advogado ou use serviços gratuitos de consulta como os do LCbank que realiza também a antecipação.

Plataformas oficiais do LCbank para Consulta e Venda de créditos

O LCbank oferece três sites oficiais onde você pode consultar gratuitamente sua RPV ou precatório e solicitar a venda com agilidade e segurança:

Os portais são desenvolvidos para facilitar o acesso às informações do seu processo e agilizar o envio da proposta de antecipação.

 

Antecipação de crédito: uma solução real e segura?

Sim. Com empresas como o LCbank, o beneficiário pode:

  • Vender seu crédito judicial de forma legal

  • Receber em até 24 horas

Eliminar a espera e usar o valor para qualquer finalidade

É confiável antecipar com o LCbank?

Sim, o LCbank possui todas as licenças para atuar no mercado de cessão de créditos. Além disso, é transparente em todas as etapas e oferece contrato com cláusulas claras.

Quem pode antecipar RPV no LCbank?

 

  • Pessoas físicas e jurídicas

  • Mesmo com o nome negativado, desde que o crédito esteja liberado

  • Advogados

  • Servidores de ações coletivas 

Vantagens do LCbank na Antecipação de RPVs, Precatórios e Honorários

Diferenciais do LCbank para quem busca antecipar créditos judiciais com segurança e agilidade:

  • Pagamento rápido: valores liberados em até 24 horas após aprovação

  • Nota 5,0 no Google, com avaliações reais de clientes

  • Atendimento 100% digital, acessível em todo o Brasil

  • Compra de RPVs, precatórios federais e honorários advocatícios

  • Atende beneficiários do INSS, servidores públicos, advogados e herdeiros

  • Não analisa score: pessoas negativadas também podem antecipar

  • Processo fácil, com proposta clara e sem burocracia

  • Credibilidade comprovada no mercado jurídico de antecipação

  • Aceita créditos em diferentes fases do processo (inclusive antes do pagamento previsto)

  • Equipe especializada em direito previdenciário e cível

  • Conteúdo educativo e informativo sobre RPVs, precatórios e INSS

  • Suporte personalizado com orientação durante todas as etapas

  • Transparência contratual em todas as negociações

  • Ideal para quem precisa de liquidez imediata e não pode esperar anos pelo governo